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Política de Privacidade e Termo de Consentimento

Tratamento de Dados Pessoais — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Atena Educação · Produto: Binnie · Versão 2026-09 · Última atualização: 2 de setembro de 2026

Este documento descreve como a Atena Educação coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais tratados por meio da Binnie, incluindo os dados sensíveis de saúde do bebê e da família. Leia com atenção antes de prosseguir.

Bem-vinda à Binnie. A Binnie é um serviço de orientação sobre sono infantil com apoio de inteligência artificial, desenvolvido pela Atena Educação. Para personalizar sua experiência, coletamos e tratamos dados pessoais — incluindo dados sensíveis de saúde — conforme descrito neste documento.

Ao utilizar a Binnie, você declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo.

1. Identificação do Controlador dos Dados

Os dados pessoais coletados por meio da plataforma Binnie são de responsabilidade de:

Neste documento, “Atena Educação” e “Binnie” referem-se à mesma responsável identificada acima. A encarregada de dados é o canal oficial para o exercício dos seus direitos e para esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, conforme o art. 41 da LGPD.

2. Por que esta política trata os dados com cuidado especial

A LGPD separa dados pessoais em duas categorias, com regras diferentes:

A Binnie trata dados sensíveis de saúde de um bebê. Quando você escreve “está com febre de 39”, “não consigo parar de chorar” ou “dei o remédio às 2h”, isso é dado sensível perante a lei — e parte do valor do serviço vem justamente de registrar e usar essa informação para personalizar as orientações.

Por isso, este documento não é um modelo genérico de política de privacidade: cada seção reflete o que a Binnie efetivamente coleta e faz com os dados.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados de identificação da responsável

3.2 Dados do bebê ou criança

Em conformidade com o art. 14 da LGPD, que confere proteção especial a dados de crianças (menores de 12 anos) e adolescentes, coletamos apenas o necessário para a prestação do serviço:

3.3 Dados sensíveis de saúde e rotina

Esta é a categoria que exige mais cuidado. Inclui:

O que coletamos Detalhe
Observações de saúde Febre, congestão, refluxo, dentição, medicação, vacina, marcos de desenvolvimento, introdução alimentar
Observações de humor do bebê Sinais de comportamento descritos por você
Alimentação Peito ou mamadeira, quantidade, recusa alimentar
Horários de sono e rotina Horários de sono e sonecas, despertares noturnos, onde e como o bebê dormiu, hábitos e associações de sono
Conteúdo das conversas O maior volume de dado sensível: é aqui que você descreve sintomas do bebê e também o seu próprio estado emocional (exaustão, choro, sinais de depressão pós-parto)
Mensagens de voz e sua transcrição O áudio é convertido em texto. O arquivo de áudio é guardado por 14 dias para que a profissional possa ouvir você, e depois é apagado automaticamente; a transcrição permanece (ver seções 7 e 12)
Nota de plano de sono Elaborada pela equipe da Binnie; costuma citar a saúde do bebê e o seu estado
Notas internas da equipe Impressões clínicas da equipe sobre o acompanhamento da família; nunca visíveis para você
Registro de atendimento humano Fica registrado quando uma profissional assume manualmente a sua conversa pelo painel interno. Não é registrado nenhum motivo, classificação ou avaliação clínica automática — a Binnie não classifica a sua situação

3.4 Dados de uso e técnicos

3.5 O que não coletamos

A Binnie não armazena dados de pagamento — nem número de cartão, nem chave ou dados de Pix.

Hoje, a contratação e o pagamento do pacote são combinados diretamente com a equipe, fora da plataforma. Quando um processador de pagamento for integrado ao serviço, esta política será atualizada para identificá-lo antes de qualquer cobrança passar por ele.

4. Dados de Terceiros Mencionados nas Conversas

É comum que, ao descrever a rotina do bebê, você mencione outras pessoas — o pai, os avós (“dormiu na casa dos avós”), irmãos, a pediatra. Esses dados aparecem em texto livre, dentro do relato da família, e essas pessoas não se cadastram nem consentem diretamente com este documento.

A Atena Educação não coleta esses dados de forma ativa, não os utiliza para criar perfis sobre essas pessoas e os trata com o mesmo padrão de segurança e confidencialidade aplicado aos demais dados da conversa. Pedimos que você, ao usar a Binnie, compartilhe sobre terceiros apenas o que for necessário para o acompanhamento do sono do bebê.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

6. Bases Legais para o Tratamento

Para dados pessoais comuns, o tratamento se apoia nas seguintes bases legais (art. 7º da LGPD):

Base legal Quando se aplica Artigo
Consentimento Dados fornecidos voluntariamente ao usar a Binnie Art. 7º, I
Execução de contrato Dados necessários à prestação do serviço contratado (cadastro, perfil, plano de sono) Art. 7º, V
Legítimo interesse Melhoria da plataforma, segurança do serviço e prevenção de fraudes, respeitados os direitos do titular Art. 7º, IX
Obrigação legal Cumprimento de determinações judiciais ou regulatórias Art. 7º, II
Exercício regular de direitos Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais Art. 7º, VI

Para os dados sensíveis de saúde descritos na seção 3.3 — do bebê e da mãe — a base legal é sempre o consentimento específico e destacado (art. 11, I, da LGPD), obtido no momento da adesão à Binnie e reafirmado na declaração de consentimento apresentada no momento da adesão. O legítimo interesse não é uma base legal válida para dados sensíveis e, por isso, não é utilizado para justificar o tratamento de nenhuma informação de saúde do bebê ou da mãe. Essa distinção segue o entendimento da ANPD no Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, que exige a prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente na escolha da base legal aplicável.

Quando o tratamento se basear em legítimo interesse, garantimos que os interesses legítimos da Atena Educação não prevalecem sobre os direitos e liberdades fundamentais dos titulares, especialmente quando envolvem dados de crianças.

7. Tratamento Automatizado e Inteligência Artificial

A Binnie utiliza inteligência artificial para processar as informações fornecidas e gerar orientações personalizadas sobre sono infantil de forma automatizada.

O que o modelo de IA recebe — e o que não recebe. Por decisão de projeto, o modelo de IA que gera as orientações nunca recebe o telefone, o e-mail, o sobrenome da família nem a data de nascimento do bebê. Ele tem acesso apenas ao primeiro nome, à idade calculada do bebê e ao histórico relevante de sono e saúde necessário para a orientação.

Sobre os áudios. As mensagens de voz enviadas via WhatsApp são transcritas para texto automaticamente. O arquivo de áudio fica guardado por 14 dias e depois é apagado automaticamente; a transcrição em texto permanece com o restante do histórico.

Guardamos o áudio por esse período curto por um motivo específico: a profissional que acompanha você pode precisar ouvir você, e não apenas ler o que a transcrição entendeu — o tom de voz de uma mãe exausta às três da manhã diz coisas que o texto não carrega, e a transcrição às vezes erra. Passados os 14 dias, o arquivo é eliminado dos nossos sistemas de forma automática, ainda que o restante do seu histórico siga o prazo geral da seção 12.

A profissional pode ouvir esses áudios; a inteligência artificial, não — ela lê apenas a transcrição em texto.

Como funciona o atendimento humano. A Binnie responde sempre por conta própria: ela não transfere a conversa para uma pessoa automaticamente, nem a partir de sinais médicos, nem a partir de sinais emocionais identificados no que você escreve. Diante de uma situação delicada, ela orienta na mesma resposta o recurso adequado — emergência (SAMU 192), pediatra, CVV 188, Ligue 180 — e continua acompanhando você.

Se você pedir explicitamente para falar com uma pessoa, a Binnie informa o e-mail de contato da equipe ([email protected]) e continua ao seu lado. A Binnie não promete prazo de resposta humana, porque a equipe não trabalha em regime de plantão. Independentemente disso, a equipe acompanha as conversas (seção 8.2) e uma profissional pode assumir manualmente o atendimento a qualquer momento.

Nos termos do art. 20 da LGPD, você tem o direito de:

A revisão humana pode ser solicitada a qualquer momento pelo e-mail [email protected], com resposta no prazo previsto na seção 13.

O Congresso Nacional discute, no PL nº 2338/2023 (Marco Legal da IA), regras adicionais de transparência, avaliação de risco e governança para sistemas de inteligência artificial. O projeto ainda não foi sancionado até a data desta versão e, por isso, não gera obrigações legais diretas — mas a Atena Educação já adota, por antecipação, os princípios de transparência, explicabilidade e revisão humana nele previstos, refletidos nesta seção.

8. Com Quem Compartilhamos os Dados

A Atena Educação não comercializa dados pessoais. A Binnie depende de fornecedores de tecnologia para funcionar, e a tabela abaixo lista todos os que recebem dados das famílias, o papel de cada um e se recebem conteúdo sensível de saúde.

8.1 Operadores de tecnologia

Fornecedor Papel Recebe dado sensível/de saúde?
Zenvia Canal de envio e recebimento das mensagens via WhatsApp Sim — telefone e conteúdo das mensagens, incluindo os áudios
Meta / WhatsApp Infraestrutura da plataforma de mensagens, subjacente à Zenvia Sim — está na cadeia de entrega das mensagens
Anthropic (Claude) Geração das orientações personalizadas por inteligência artificial Sim — perfil do bebê, resumo recente de sono, observações de saúde, nota de plano e histórico recente de mensagens (nunca recebe telefone, e-mail, sobrenome ou data de nascimento — ver seção 7)
OpenAI Transcrição das mensagens de voz em texto Sim — recebe o áudio no momento da transcrição. A OpenAI não guarda o arquivo; a cópia que fica por 14 dias é a nossa (ver seção 7)
Resend Envio de e-mails transacionais (ex.: link de acesso) Não — recebe apenas o e-mail e o link
Calendly Agendamento da consultoria inicial Não — nome, e-mail e horário escolhido. O formulário do bebê é nosso e nada dele é enviado
Better Stack Monitoramento técnico da plataforma Não — telefone, e-mail e conteúdo das conversas são filtrados antes do envio
Cloudflare Armazenamento dos backups do banco de dados Sim, mas os dados são criptografados antes de sair — a Cloudflare não consegue ler o conteúdo
Hostinger Hospedagem do servidor e do banco de dados Sim — é onde os dados residem
Trello (Atlassian) Ferramenta interna de suporte e qualidade Sim — ver seção 8.4

Todos os fornecedores acima atuam como operadores, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD — tratam dados por conta da Atena Educação, sob suas instruções.

Zenvia, Anthropic e OpenAI, que recebem conteúdo das conversas, ainda não possuem contrato de proteção de dados (DPA) formalizado com a Atena Educação. Enquanto esses contratos não são assinados, o tratamento por esses fornecedores segue os termos padrão de cada um, e a Atena Educação está em processo de formalização desses acordos. Esta política será atualizada assim que os contratos forem concluídos.

8.2 Equipe interna autorizada

O acesso interno ao conteúdo das conversas acontece de duas formas:

  1. Consultoras da Atena Educação (Fernanda Souza Menna e Dra. Bruna Alaite), quando assumem manualmente o atendimento de uma família
  2. Equipe interna da Atena Educação — incluindo suporte e desenvolvimento — que pode acompanhar o conteúdo das conversas de forma contínua, independentemente de qualquer atendimento humano, para controle de qualidade, segurança e aprimoramento do produto

Esse acesso é sempre restrito ao necessário para essas finalidades e sujeito aos mesmos princípios de confidencialidade e segurança descritos na seção 11.

8.3 Autoridades públicas

Quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

8.4 Ferramenta interna de suporte e qualidade (Trello)

Como parte da revisão interna contínua descrita na seção 8.2, a equipe da Atena Educação utiliza o Trello como ferramenta interna de gestão de atendimento, feedback e qualidade. Cards de suporte podem conter prints de conversas reais entre a família e a Binnie — incluindo nome do bebê e detalhes de saúde — quando isso é necessário para resolver um caso ou identificar uma melhoria no serviço.

O acesso a esses cards é restrito à equipe interna autorizada (seção 8.2). O Trello atua como operador desses dados, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, é mantido nos Estados Unidos (ver seção 9) e está sujeito aos mesmos princípios de confidencialidade e segurança aplicados aos demais dados tratados pela Binnie.

9. Transferência Internacional de Dados

Parte dos operadores listados na seção 8.1 está sediada fora do Brasil. Isso significa que parte dos dados — incluindo dados sensíveis de saúde — é transferida internacionalmente para o funcionamento do serviço.

Operador País/região Transfere dado sensível?
Anthropic, Inc. Estados Unidos Sim — conteúdo das conversas e histórico de saúde
OpenAI Estados Unidos Sim — o áudio da mensagem de voz
Trello (Atlassian) Estados Unidos Sim — prints de conversas em cards internos (seção 8.4)
Cloudflare Estados Unidos Sim, porém criptografado antes de sair — ilegível para o operador
Resend Estados Unidos Não — apenas e-mail e link de acesso
Calendly Estados Unidos Não — nome, e-mail e horário
Hostinger União Europeia (Lituânia) Sim — é onde o banco de dados reside
Better Stack União Europeia (República Tcheca) Não — dados filtrados antes do envio

Zenvia e Meta/WhatsApp operam a entrega das mensagens com presença no Brasil; a infraestrutura da Meta é global e o tratamento segue as políticas da própria plataforma WhatsApp, que você já aceita ao usar o aplicativo.

O mecanismo previsto pela LGPD (art. 33 e seguintes) e regulamentado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 para viabilizar essa transferência é a adoção das Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD. A Atena Educação está em processo de formalização dessas cláusulas com os operadores que recebem conteúdo sensível. Ao utilizar a Binnie, você está ciente de que essa transferência internacional é necessária ao funcionamento do serviço e consente com ela, nos termos da declaração de consentimento apresentada no momento da adesão.

10. Proteção Especial de Dados de Crianças e Adolescentes

Em conformidade com o art. 14 da LGPD, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025 — “ECA Digital”), o tratamento de dados de crianças e adolescentes observa as seguintes garantias:

O ECA Digital veda o uso de perfilamento e de análise emocional de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade. A Binnie utiliza observações de humor do bebê e do estado emocional da mãe exclusivamente para personalizar a orientação de sono (seção 5) — nunca para fins publicitários, de perfilamento comercial ou de direcionamento de anúncios.

11. Segurança das Informações

A Atena Educação adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:

Sobre os backups. Quando você solicita a exclusão dos seus dados, eles são removidos dos sistemas em uso. Como parte da rotina de segurança, os backups do banco de dados — sempre criptografados antes de saírem do ambiente da Binnie — são mantidos por até 30 dias antes de serem descartados. Durante esse período, uma cópia criptografada dos dados pode permanecer nesses backups, inacessível para uso normal.

Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema é completamente imune a riscos de segurança. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Atena Educação comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da ciência do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — informando, quando aplicável, o número de crianças e adolescentes afetados.

12. Retenção e Eliminação dos Dados

A LGPD exige que os dados sejam mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados (art. 6º, III).

O prazo de retenção da Binnie é de 3 (três) anos, contados do encerramento do acompanhamento da família. O prazo foi definido pela necessidade clínica do serviço: uma mãe que chega com um recém-nascido pode voltar quando a criança tem quase três anos, e o histórico de sono desse período é justamente o que permite retomar o acompanhamento de onde parou. Encerrado o prazo, os dados são eliminados.

Esse prazo já está definido, mas a eliminação automática ainda não está implementada — hoje ela é executada mediante solicitação ou por rotina manual da equipe. Esta política será atualizada quando a eliminação automática entrar em operação.

Exceção: os arquivos de áudio. As mensagens de voz têm prazo próprio e muito mais curto — 14 dias — e nesse caso a eliminação é automática e já está em operação: uma rotina diária apaga os arquivos vencidos. A transcrição em texto do que você disse permanece e segue o prazo geral de três anos.

Independentemente do prazo, qualquer responsável pode solicitar a exclusão da conta e dos dados associados a qualquer momento, pelo canal de contato indicado na seção 1. A exclusão remove os dados dos sistemas em uso, ressalvado o período de retenção dos backups descrito na seção 11.

13. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento:

Sobre o direito de eliminação: realizamos a exclusão em nossos próprios sistemas mediante solicitação. A eliminação nos sistemas dos operadores que ainda não possuem contrato formalizado (Zenvia, Anthropic e OpenAI — seção 8.1) está sendo assegurada contratualmente; esta política será atualizada para confirmar essa garantia assim que os contratos forem concluídos.

As solicitações podem ser feitas pelo e-mail [email protected]. Responderemos no prazo de até 15 dias, nos termos do art. 19, II, da LGPD.

14. Cookies

O site da Binnie utiliza apenas cookies essenciais — os necessários para manter você conectada à sua conta e para a segurança da sessão. Sem eles, o login simplesmente não funciona.

A Binnie não utiliza cookies de rastreamento, de publicidade ou de análise de comportamento, e não instala ferramentas de terceiros para medir a sua navegação. Por isso não exibimos banner de consentimento de cookies: não há nada a consentir além do que é indispensável ao funcionamento do serviço.

Se um dia passarmos a utilizar qualquer ferramenta de medição ou rastreamento, esta seção será atualizada e o banner de consentimento passará a ser exibido antes de qualquer coleta.

15. Natureza e Limitações do Serviço

A Binnie é um serviço de orientação educacional sobre sono infantil. As informações e orientações fornecidas têm caráter informativo e educacional, baseado na metodologia Atena — Sono com Estratégia, desenvolvida por Fernanda Souza Menna.

As orientações da Binnie não substituem:

Em situações de sinais médicos, emergências ou sofrimento emocional intenso, a Binnie orienta na mesma conversa a buscar o atendimento profissional adequado — serviço de emergência, pediatra ou serviço de apoio especializado — e continua acompanhando você. Ela não transfere a conversa para uma pessoa automaticamente e não promete prazo de atendimento humano (ver seção 7).

16. Revogação do Consentimento

Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação pelo e-mail [email protected].

A revogação não afeta a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento. Após a revogação, os dados são retidos apenas pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, conforme a seção 12 deste documento.

17. Alterações Nesta Política

Este documento pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de proteção de dados — incluindo, especificamente, a formalização dos contratos citados na seção 8.1 e a entrada em operação da eliminação automática da seção 12. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 dias.

A versão vigente está sempre disponível na plataforma Binnie. Quando uma nova versão exigir novo consentimento, ele será solicitado a você no próximo acesso.

18. Legislação Aplicável e Foro

Este documento é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela legislação brasileira aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir controvérsias decorrentes deste documento, ressalvada a competência de juizados especiais ou da ANPD.

Atena Educação · Produto: Binnie · Método Atena — Sono com Estratégia · @atenafersouza

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